Medida, que estava proibida desde o final dos anos 90, foi publicada nesta terça no DOU
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta segunda-feira, 20, a lei que permite a recriação de sorteio de prêmios ao público em emissoras de televisão no País, que estavam proibidos desde o final dos anos 90. O texto também autoriza a distribuição de brindes por meio de concurso por organizações da sociedade civil da área de educação, saúde, cultura, assistência social, entre outros.
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