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MP 1045: trabalhador de 'segunda classe' sem contrato e sem direitos

Saiba quando você tem direito a cancelar contrato sem pagar multa de  fidelização – WRSP Advogados

As centrais sindicais denunciam que a criação do Regime Especial de Trabalho Incentivado (Requip), defendida pelo governo, estabelece uma espécie de trabalhador de "segunda classe", sem contrato de trabalho e, portanto, sem direitos (como férias, FGTS, contribuição previdenciária, entre outros). 

O Requip é destinado para quem não tem vínculo com a Previdência Social há mais de dois anos, trabalhadores de baixa renda que foram beneficiados com programas federais de transferência de renda e jovens com idade entre 18 e 29 anos. A síntese do Requip é a prestação de serviços ou trabalho eventual associado à formação profission.

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