As emendas acrescentam a exigência de políticas públicas de acessibilidade nas construções, nas áreas verdes, nas ruas e calçadas, bem como nas praias e orla marítima da capital
Em reunião extraordinária presidida pelo vereador Tércio Tinoco, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida, da Câmara de Vereadores, aprovou o projeto de revisão do Plano Diretor.
No entanto, o projeto foi aprovado com emendas. “Como relator do texto na Comissão, apresentei 34 emendas adaptando o projeto às questões de acessibilidade, já que chegou à Câmara um Plano pobre neste quesito”, explica o vereador Tércio.
As emendas acrescentam a exigência de políticas públicas de acessibilidade nas construções, nas áreas verdes, nas ruas e calçadas, bem como nas praias e orla marítima da capital.
Além disso, incluem no Plano Diretor o Fundo Municipal de Apoio à Pessoa com Deficiência, voltado para viabilizar a execução das políticas governamentais, programas e obras assistenciais destinadas à causa.
O projeto segue agora para a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos com previsão de ser votado em plenário até o dia 23 de dezembro.
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