É preciso ser claro e contundente: a Câmara Municipal não é órgão executor de políticas públicas. Sua função constitucional é legislar e fiscalizar. Quando vereadores passam a assumir tarefas que cabem ao Executivo — como organizar serviços de saúde ou implementar ações diretas de atendimento à população — estamos diante de uma grave inversão institucional.
Essa confusão não nasce do nada. Ela é fruto da omissão do Poder Executivo, que falha em cumprir seu papel central de planejar, executar e garantir políticas públicas. Ao deixar lacunas, o Executivo abre espaço para que outros poderes tentem tapar buracos que não lhes competem. O resultado é um cenário de improviso, populismo e desvio de função, que fragiliza a democracia e confunde a população sobre quem deve ser responsabilizado.
O Legislativo deve ser guardião da lei e fiscal do Executivo. Quando se transforma em prestador de serviços, perde sua capacidade de cobrar, de vigiar e de legislar com independência. E pior: legitima a ineficiência do Executivo, que se acomoda ao ver outros poderes assumindo suas responsabilidades.
Governar é assumir responsabilidades, enfrentar problemas e entregar soluções. Não cabe ao Legislativo substituir o Executivo. Cabe ao Executivo governar, e ao Legislativo fiscalizar. Qualquer tentativa de inverter essa lógica é um ataque direto ao equilíbrio institucional e à própria democracia.
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