Documentos do Inquérito das Fake News eram recebidos, registrados e armazenados diretamente no gabinete do ministro. Até intimações teriam sido realizadas por assessores. O que deveria ser transparente ficou concentrado nas mãos de um único ministro durante mais de sete anos.
O Brasil precisa olhar com muita atenção para o que veio à tona sobre a condução do Inquérito das Fake News pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O que se descobriu não é um detalhe burocrático, muito menos uma simples diferença de procedimento administrativo. É uma situação que levanta questionamentos profundos sobre os limites do poder de um magistrado e o respeito às regras que deveriam orientar a própria Justiça.
Durante mais de sete anos, documentos relacionados ao inquérito foram recebidos diretamente no gabinete de Moraes, registrados por seus assessores e armazenados nas dependências da própria equipe. Em vez de seguir o fluxo habitual da Secretaria Judiciária do STF, o material permaneceu sob controle administrativo do gabinete do relator.
E tem mais: segundo as informações divulgadas, funcionários do gabinete também realizaram intimações de investigados, atribuição normalmente desempenhada por oficiais de Justiça.
A dimensão dessa estrutura ficou ainda mais evidente quando o ministro Edson Fachin assumiu a condução do procedimento. Foi necessário deslocar assessores para recolher documentos, transportar pilhas de processos, numerar páginas manualmente e digitalizar um acervo que acumulava 57 volumes físicos.
A própria decisão de Fachin registrou que os autos tramitaram exclusivamente no gabinete de Moraes até 11 de setembro de 2026. Na mesma data, foram incorporados 79 expedientes avulsos, distribuídos em cinco novos volumes.
Sete anos. Cinquenta e sete volumes físicos. Documentos concentrados no gabinete de um ministro. E agora o país precisa perguntar: por que uma investigação dessa dimensão funcionou dessa maneira?
Não se trata de defender ataques ao Supremo, muito menos de negar a importância de combater ameaças às instituições democráticas. Trata-se de defender algo elementar: nenhum magistrado está acima das regras, dos controles institucionais e do dever de prestar contas sobre a maneira como exerce suas atribuições.
O problema se torna ainda mais delicado quando lembramos que o inquérito nasceu cercado de controvérsias. Em 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu seu arquivamento, questionando a forma como a investigação havia sido instaurada e conduzida. O pedido foi rejeitado. Em 2020, o plenário do STF reconheceu a constitucionalidade do procedimento, mas isso não significa que toda e qualquer prática adotada ao longo dos anos esteja automaticamente acima de questionamentos.
E aqui está o ponto central: uma decisão que reconhece a constitucionalidade de um inquérito não concede autorização ilimitada para concentrar procedimentos, ampliar investigações indefinidamente ou afastar a necessidade de controles institucionais.
O próprio Fachin, ao determinar o arquivamento do Inquérito 4.781 em 9 de novembro, destacou que uma investigação não pode permanecer aberta indefinidamente nem se transformar em um canal permanente para apurar fatos futuros. A decisão acolheu manifestação da Procuradoria-Geral da República, que considerou esgotado o objeto específico da investigação.
É uma advertência institucional que não deveria ser ignorada.
A Justiça precisa investigar dentro da Constituição. O juiz deve julgar com independência, mas não pode transformar sua autoridade em um poder sem limites. O combate a ameaças à democracia não pode servir de justificativa para enfraquecer as garantias que sustentam a própria democracia.
E diante de tudo isso, cabe uma pergunta ainda mais incômoda: quem fiscaliza o fiscal? Quem acompanha os procedimentos adotados por um ministro quando documentos, registros e atos de uma investigação ficam concentrados em seu próprio gabinete?
A situação exige explicações públicas, transparência sobre o acervo e esclarecimentos sobre os procedimentos administrativos utilizados. É preciso saber quem autorizou esse modelo de tramitação, quais controles existiam, como eram registrados os documentos e de que maneira as partes e os órgãos responsáveis tinham acesso integral aos autos.
Moraes também precisa responder aos questionamentos. O gabinete foi procurado pela imprensa e, nas informações divulgadas, não havia manifestação apresentada sobre o funcionamento dessa estrutura.
UM MINISTRO NÃO PODE CONFUNDIR AUTORIDADE COM PODER ABSOLUTO.
Alexandre de Moraes pode ter seus defensores, assim como pode receber reconhecimento por decisões que considera necessárias à proteção das instituições. Mas nenhum histórico de atuação justifica blindagem contra críticas. O cargo exige responsabilidade, equilíbrio e respeito rigoroso às regras.
Na nossa avaliação, depois de tantos episódios controversos e diante da gravidade dos questionamentos sobre a condução desse inquérito, Moraes deveria considerar seriamente deixar o posto. A permanência de um ministro em uma função tão importante exige confiança pública — e confiança não se impõe pela força da autoridade.
Não estamos afirmando que a existência dessa estrutura, por si só, comprove crime ou ilegalidade. Isso precisa ser apurado pelos meios competentes. Mas também não aceitaremos que uma questão dessa dimensão seja tratada como simples detalhe administrativo.
O Supremo não é propriedade de seus ministros. A toga não é escudo contra questionamentos. E a democracia não pode exigir transparência de todos, menos daqueles que ocupam o topo do Poder Judiciário.
Se a Justiça deve ser exemplo de respeito às regras, seus integrantes precisam ser os primeiros a demonstrá-lo. O Brasil não precisa de autoridades intocáveis. Precisa de instituições fortes, transparentes e responsáveis.
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