Para aumentar o valor dos atuais R$ 189 para R$ 400 (temporariamente até dezembro de 2022), a PEC dos Precatórios prevê abertura de R$ 83 bilhões no orçamento de 2022
Por 312 votos favoráveis a 144 contrários, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno a PEC dos Precatórios na madrugada desta quinta-feira (4) após uma grande articulação que durou semanas.
Este é o primeiro passo para o governo de Jair Bolsonaro possa pagar R$ 400 de Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família, até dezembro de 2022. Os deputados ainda votam destaques, que podem modificar o texto final, e a proposta ainda precisa passar pela votação em 2º turno. Se aprovada, seguirá para o Senado Federal.
A aprovação foi possível após apoio do PDT e a liberação de Lira para votação remota para permitir que parlamentares em missão especial votassem de maneira remota.
As articulações do governo em busca de votos contaram até com convocação do líder do governo, deputado Ricardo Barros (PP-PR), na semana anterior ao feriado de Finados apelando para que parlamentares comparecessem nesta quarta para votação. Isso porque
Para aumentar o valor dos atuais R$ 189 para R$ 400 (temporariamente até dezembro de 2022), a PEC dos Precatórios prevê abertura de R$ 83 bilhões no orçamento de 2022 em duas frentes: criar teto de R$ 40 bilhões para pagamento de precatórios e alterar o teto de gastos.
“Esse ajuste vai dar para correção da inflação, fila do bolsa família, que vai ser atendida, novo programa temporário. Vai abrir espaço para desoneração de folha para 17 setores que hoje pleiteiam”, disse Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, antes da votação.
A fórmula encontrada pelo relator do projeto, Hugo Motta (Republicanos-PB), é no cálculo do teto, que hoje é feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. O cálculo será feito com dados entre janeiro e dezembro.
Pouco antes da votação, Motta apresentou uma aglutinativa global para apresentar novas mudanças no texto, após acordos feitos durante as últimas semanas, entre eles, permissão de parcelamento em até três vezes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).
“Tivemos várias conversas com governadores, que têm mais precatórios do Fundef. Tivemos conversas com sindicatos do Norte e Nordeste dos professores. Conversamos com partidos políticos”, afirmou Lira.
Como credores poderão receber precatórios
Caso o credor decida receber os precatórios de outra maneira, ele poderá, por exemplo, optar “pela compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente, disponibilizados para venda” ou “aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federado”.
Vão receber em 2022 quem estiver na lista de precatórios com valor de até R$ 66 mil. Este tipo de precatório é chamado de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Parcelamento previdenciário para municípios
No texto aprovado, há ainda inclusão dos municípios na autorização para parcelamento previdenciário, uma forma de amenizar desequilíbrio fiscal de prefeituras.
Pelo texto, fica excepcionalmente autorizado o parcelamento dos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, com o Regime Geral de Previdência Social, com vencimento até 30 de setembro de 2021, ainda que em fase de execução fiscal ajuizada, inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórios e os parcelados anteriormente, no prazo máximo de 240 prestações mensais.
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